TERMOS DE SERVIÇO DE CRIPTOMOEDAS WEXOPAY

1.1. Escopo. Estes Termos regem a relação entre você, como usuário, e a Empresa, como operadora do Site e Aplicativo, quando você compra, vende, gerencia, recebe ou envia criptomoedas através do Site ou Aplicativo.

1.2. Definição. Palavras não definidas diretamente neste documento que começam com letra maiúscula terão o significado definido nos Termos e Condições Gerais do wexo.

1.3. Prioridade das condições. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os Termos e Condições Gerais, estes Termos e Condições prevalecerão.

2.1. Ordem. Ao preencher e confirmar o Formulário de Pedido, o Usuário celebra um Contrato de Corretagem de Compra ou Venda de Criptomoeda com a Empresa, pelo qual a Empresa se compromete a intermediar a compra ou venda da Criptomoeda à taxa de câmbio vigente dentro de vinte e quatro (24) horas após o recebimento dos fundos ou Criptomoeda.

2.2. Taxas de câmbio. Nossa taxa de câmbio para a compra ou venda de criptomoedas, que é usada para determinar a taxa de câmbio indicativa e a taxa de câmbio real, é variável e como tal está em constante mudança em relação à situação no mercado de criptomoedas. A taxa de câmbio estabelecida por nós inclui todas as taxas de corretagem de câmbio e nenhuma outra taxa é cobrada por este Serviço. Sempre exibimos as taxas de câmbio atuais no Site e no Aplicativo.

2.3. Taxa de câmbio indicativa. Ao completar um pedido, é mostrado ao usuário o valor aproximado de criptomoeda a ser comprada, ou o rendimento aproximado da venda da criptomoeda, ambos às nossas taxas de câmbio atuais.

2.4. Taxa de câmbio atual. Uma transação de criptomoeda é executada à nossa taxa de câmbio atual dentro de vinte e quatro (24) horas após o recebimento dos fundos ou criptomoeda.

2.5. Ordem de cancelamento. Um Usuário não pode cancelar uma ordem de compra ou venda de criptomoeda sem o consentimento da Empresa.

2.6. Rejeição da ordem. A Empresa pode rejeitar a ordem de um usuário para comprar ou vender criptomoeda. Nesse caso, a Empresa não será responsável por quaisquer perdas que o Usuário possa sofrer como resultado. A Empresa pode rejeitar a ordem de um Usuário se:

a) não houver quantidade suficiente da criptomoeda desejada disponível no mercado;
b) uma das exchanges parceiras não estiver disponível;
c) A empresa tiver motivos para acreditar que o propósito da ordem é ilegal; ou
d) A Empresa tiver motivos para acreditar que o cumprimento da Ordem poderia ter um efeito prejudicial sobre o fundo de comércio ou reputação da Empresa

2.7. Cumprimento do contrato. A Empresa cumprirá o Contrato creditando o valor em dinheiro em criptomoeda ou moeda legal (fiduciária) especificado na instrução na Conta do Usuário.

3.1. Impossibilidade de rescisão sem causa. O Usuário, que é consumidor nos termos do Código Civil, reconhece que não é possível rescindir o Contrato sem apresentar motivos legais, mesmo dentro do prazo legal de quatorze (14) dias, uma vez que a criptomoeda é uma mercadoria, cujo preço depende das flutuações do mercado financeiro independentemente da vontade do empresário e que podem ocorrer durante o período de rescisão.

4.1. Obrigação do Usuário. O Usuário entende que a renda proveniente da compra, venda e troca de criptomoedas está sujeita ao imposto de renda. A Empresa não é responsável pela obrigação tributária do Usuário de qualquer forma relacionada aos Serviços prestados. Qualquer renda obtida pelo Usuário sob o Acordo será tributada pelo Usuário de acordo com a lei aplicável.

5.1. Conta virtual. Todas as criptomoedas que a Empresa fornece custódia para os Usuários são registradas nas Contas Virtuais de usuários individuais. A criptomoeda é mantida diretamente pelo Custodiante de acordo com a lei, mas é mantida em nome do Usuário e o Usuário tem título legal sobre a criptomoeda.

5.2. Carteiras compartilhadas. A custódia de criptomoedas fornecida pela Empresa para usuários individuais é armazenada em carteiras de criptomoedas compartilhadas, que também mantêm as criptomoedas de outros Usuários. Essas carteiras de criptomoedas foram criadas e são protegidas diretamente pela Empresa ou por terceiros que fornecem serviços de custódia de criptomoedas para a Empresa.

5.3. Chaves privadas. Um usuário não tem suas próprias chaves privadas para uma criptomoeda até que transfira a criptomoeda da custódia para sua própria carteira de criptomoedas. O Usuário pode visualizar o saldo atual da(s) Criptomoeda(s) a qualquer momento através do Site ou do Aplicativo da Empresa.

5.4. Fork. As regras de uma determinada criptomoeda podem ser alteradas através de mudanças no protocolo da criptomoeda, que são referidas como fork. Um fork pode alterar significativamente as propriedades, funções, criptomoedas; e/ou retirar o suporte para novas criptomoedas, mesmo sem ação adicional. A Empresa terá o direito de reter o saldo da criptomoeda não mais suportada.

5.5. Transferências. No Site ou no Aplicativo, o Usuário pode transferir sua criptomoeda para sua própria carteira de criptomoedas ou de outra pessoa.

5.6. Taxa de saque: Se o usuário desejar sacar seu saldo (fiat ou criptomoedas), o usuário deverá proceder de acordo com as instruções fornecidas. Os saques estão sujeitos a uma taxa de saque. O valor atual da taxa de saque pode variar dependendo de vários fatores (como o valor que você deseja sacar, a carga da blockchain, a complexidade da rede blockchain, etc.). O usuário será notificado sobre o valor real da taxa de saque antes de concordar com a transação de saque. Se o usuário concordar com o valor real da taxa de saque, essa taxa será automaticamente deduzida da transação ou saldo do usuário.

5.7. Irreversibilidade da transferência. O Usuário está ciente de que qualquer erro no endereço da criptomoeda pode levar à perda irreversível de criptomoeda

6.1. Altos riscos gerais. O Usuário reconhece e entende que qualquer conduta ou prestação de serviços relacionados a criptomoedas é de alto risco devido à sua natureza experimental e desenvolvimentos econômicos e regulatórios virtualmente imprevisíveis.

6.2. Sistemas descentralizados. As criptomoedas são compostas por redes de computação autônomas e essencialmente não regulamentadas globais. Devido à ausência de autoridades centrais, as transações de criptomoedas são virtualmente irreversíveis e erros ou roubo de criptomoedas são, portanto, geralmente irrecuperáveis. O valor das criptomoedas depende da confiança nessas redes peer-to-peer (P2P) e sua segurança criptográfica. A evolução do conhecimento humano e desenvolvimentos em software e hardware podem afetar a confiança nessas redes e o valor das criptomoedas criadas desta forma.

6.3. Alta volatilidade. As criptomoedas são altamente voláteis. As taxas de câmbio de criptomoedas contra moedas convencionais (fiduciárias) podem experimentar fortes flutuações de dezenas de porcentagem ou mais, mesmo dentro de algumas horas.

6.4. Falta de regulamentação setorial. O Principal está ciente de que para Empresas constituídas e domiciliadas na República Tcheca e na República Eslovaca (ver os Termos e Condições Gerais do wexo) as criptomoedas não são dinheiro eletrônico ou outros fundos no sentido da Lei de Pagamentos, conforme alterada, e que de acordo com o Banco Nacional Tcheco e o Banco Nacional da Eslováquia, as criptomoedas geralmente não são regulamentadas como valores mobiliários transferíveis ou outros instrumentos de investimento no sentido da Lei do Mercado de Capitais, conforme alterada.

6.5. Falta de supervisão setorial. A prestação de serviços relacionados a criptomoedas (incluindo serviços sob este Acordo) não está sujeita à supervisão do Banco Nacional Tcheco e do Banco Nacional da Eslováquia, nem é regulamentada por autoridades públicas de qualquer forma especial, com exceções (em particular medidas contra a lavagem de dinheiro proveniente do crime e financiamento do terrorismo). Em vista do exposto, nem os serviços prestados sob este Acordo são serviços de investimento no sentido da Lei sobre negócios no mercado de capitais.

6.6. Riscos associados a ataques hackers e outras falhas. O Usuário reconhece que as exchanges de criptomoedas e outras entidades que fornecem serviços relacionados a criptomoedas, incluindo a Empresa, não são entidades do mercado financeiro totalmente regulamentadas, as criptomoedas mantidas por elas não são seguradas, e no caso de um ataque hacker contra tais entidades ou a conta do Usuário, no caso de uma falha de seus serviços por qualquer outro motivo, ou no caso de um ataque hacker contra a própria rede de criptomoedas, o Usuário pode perder irreversivelmente todos os fundos gerenciados a qualquer momento sem compensação.

6.7. Desenvolvimentos imprevisíveis. O usuário está ciente de que a avaliação e visão acima das autoridades públicas podem mudar no futuro.

6.8. Isenção de responsabilidade. Em vista dos riscos acima, a Empresa não pode e não será responsabilizada por quaisquer desenvolvimentos relacionados a criptomoedas, incluindo a possibilidade de sua completa perda de valor, proibição pela República Tcheca ou outros estados nacionais (por exemplo, o estado onde o usuário ou os subcontratados da Empresa estão localizados), até sua completa perda ou extinção.

6.9. O usuário assume todos os riscos. Ao celebrar o Acordo, o Usuário aceita todos os riscos associados às criptomoedas